Prop\u00f3sito e escopo<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O prop\u00f3sito destas cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o \u00e9 garantir a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) para a transfer\u00eancia de dados pessoas a um pa\u00eds terceiro.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a(s) pessoa(s) f\u00edsica(s) ou jur\u00eddica(s), autoridade(s) p\u00fablica(s), ag\u00eancia(s) ou outro(s) \u00f3rg\u00e3o(s) (doravante denominados “entidade(s)\u2019) transferindo os dados pessoais, conforme listado no Anexo I.A (doravante cada “exportador de dados”), e<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 as entidade(s) em um pa\u00eds terceiro recebendo os dados pessoais de um exportador de dados, direta ou indiretamente via outra entidade que seja Parte destas Cl\u00e1usulas, conforme listado no Anexo I.A (doravante cada “importador de dados”)<\/p>\n
concordaram com estas cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o (doravante: “Cl\u00e1usulas”)<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Cl\u00e1usulas se aplicam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de dados pessoais, conforme especificado no Anexo I.B.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Ap\u00eandice destas Cl\u00e1usulas que cont\u00e9m os Anexos l\u00e1 referenciados forma parte integral destas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 2<\/em><\/strong><\/p>\nEfeito e inalterabilidade destas Cl\u00e1usulas<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estas Cl\u00e1usulas definem salvaguardas apropriadas, incluindo direitos execut\u00e1veis de titulares dados e medidas legais aplic\u00e1veis, de acordo com os Artigos 46(1) e 46(2)(c) do Regulamento (UE) 2016\/679 e, com rela\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancias de dados de controladores a processadores e\/ou processadores a processadores, cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o de acordo com o Artigo 28(7) de Regulamento (UE) 2016\/679, contanto que n\u00e3o sejam modificados, exceto para selecionar o(s) M\u00f3dulo(s) apropriados ou adicionar ou atualizar informa\u00e7\u00f5es no Ap\u00eandice. Isso n\u00e3o impede que as Partes incluam as cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o determinadas nestas Cl\u00e1usulas em um contrato mais amplo e\/ou adicionem outras cl\u00e1usulas ou salvaguardas adicionais, contanto que n\u00e3o contradigam, direta ou indiretamente, estas Cl\u00e1usulas ou violem direitos ou liberdades fundamentais de titulares de dados.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estas Cl\u00e1usulas s\u00e3o estabelecidas sem preju\u00edzo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o exportador de dados est\u00e1 sujeito em virtude do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 3<\/em><\/strong><\/p>\nBenefici\u00e1rios terceiros<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Titulares de dados podem invocar e executar estas Cl\u00e1usulas, como benefici\u00e1rios terceiros, contra o exportador de dados e\/ou importador de dados, considerando as seguintes exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 1, Cl\u00e1usula 2, Cl\u00e1usula 3, Cl\u00e1usula 6, Cl\u00e1usula 7;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 8.1(b) e 8.9(a), (c), (d), (e);<\/p>\n
(iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 9(a), (c), (d) e (e);<\/p>\n
(iv)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 12(a), (d) e (f);<\/p>\n
(v)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 13;<\/p>\n
(vi)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 15.1(c), (d) e (e);<\/p>\n
(vii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 16(e);<\/p>\n
(viii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula 18(a) e (b).<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo (a) \u00e9 estabelecido sem preju\u00edzo aos direitos de titulares de dados sob o Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 4<\/em><\/strong><\/p>\nInterpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Onde forem usados nestas Cl\u00e1usulas os termos definidos no Regulamento (UE) 2016\/679, esses termos ter\u00e3o o mesmo significado atribu\u00eddo a eles no Regulamento.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estas Cl\u00e1usulas devem ser lidas e interpretadas \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estas Cl\u00e1usulas n\u00e3o devem ser interpretadas de maneira conflituosa com os direitos e obriga\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 5<\/em><\/strong><\/p>\nHierarquia<\/strong><\/p>\nEm caso de contradi\u00e7\u00e3o entre estas Cl\u00e1usulas e as disposi\u00e7\u00f5es de contratos relacionados entre as Partes, existentes no momento em que estas Cl\u00e1usulas s\u00e3o aceitas ou celebrados posteriormente, estas Cl\u00e1usulas prevalecer\u00e3o.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 6<\/em><\/strong><\/p>\nDescri\u00e7\u00e3o da(s) transfer\u00eancia(s)<\/strong><\/p>\nOs detalhes da(s) transfer\u00eancia(s), em especial as categorias de dados pessoais que s\u00e3o transferidos e o(s) fim(ns) para os quais s\u00e3o transferidos, s\u00e3o especificados no Anexo I.B.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 7 \u2013 Opcional<\/em><\/strong><\/p>\nN\u00e3o usada.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O DAS PARTES<\/strong><\/p>\nCl\u00e1usula 8<\/em><\/strong><\/p>\nSalvaguardas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\nO exportador de dados garante que empenhou esfor\u00e7os razo\u00e1veis para determinar que o importador de dados \u00e9 capaz, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de medidas organizacionais e t\u00e9cnicas apropriadas, de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
8.1\u00a0\u00a0 Instru\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados processar\u00e1 os dados pessoais apenas seguindo instru\u00e7\u00f5es documentadas do exportador de dados. O exportador de dados poder\u00e1 fornecer tais instru\u00e7\u00f5es ao longo da dura\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados informar\u00e1 imediatamente o exportador de dados caso n\u00e3o seja capaz de seguir tais instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
8.2\u00a0\u00a0 Limita\u00e7\u00e3o de finalidade<\/strong><\/p>\nO importador de dados processar\u00e1 os dados pessoais apenas para o(s) prop\u00f3sito(s) espec\u00edfico(s) da transfer\u00eancia, conforme definido no Anexo I.B, salvo em caso de instru\u00e7\u00f5es adicionais do exportador de dados.<\/p>\n
8.3\u00a0\u00a0 Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\nMediante solicita\u00e7\u00e3o, o exportador de dados disponibilizar\u00e1\u00a0 sem custos uma c\u00f3pia destas Cl\u00e1usulas, incluindo o Ap\u00eandice conforme conclu\u00eddo pelas Partes, ao titular de dados. Na medida necess\u00e1ria para proteger segredos de neg\u00f3cio ou outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais, incluindo as medidas descritas no Anexo II e dados pessoais, o exportador de dados poder\u00e1 ocultar partes do texto do Ap\u00eandice destas Cl\u00e1usulas antes de compartilhar a c\u00f3pia, mas fornecer\u00e1 um resumo significativo em se\u00e7\u00f5es onde o titular de dados n\u00e3o seria capaz de entender seu conte\u00fado ou exercer seus direitos. Mediante solicita\u00e7\u00e3o, as Partes fornecer\u00e3o ao titular de dados os porqu\u00eas das se\u00e7\u00f5es ocultadas sem, na medida do poss\u00edvel, revelar as informa\u00e7\u00f5es ocultadas. Esta Cl\u00e1usula \u00e9 estabelecida sem preju\u00edzo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do exportador de dados sob os Artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
8.4\u00a0\u00a0 Precis\u00e3o<\/strong><\/p>\nSe o importador de dados tomar ci\u00eancia de que os dados pessoais que recebeu s\u00e3o imprecisos, ou obsoletos, importador de dados informar\u00e1 o exportador de dados sem atrasos indevidos. Nesse caso, o importador de dados cooperar\u00e1 com o exportador de dados para apagar ou retificar os dados.<\/p>\n
8.5\u00a0\u00a0 Dura\u00e7\u00e3o do processamento e apagamento ou retorno dos dados<\/strong><\/p>\nO processamento por parte do importador de dados ocorrer\u00e1 apenas pela dura\u00e7\u00e3o especificada no Anexo I.B. Ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de processamento, o importador de dados excluir\u00e1, \u00e0 escolha do exportador de dados, todos os dados pessoais processados em nome do exportador de dados e certificar\u00e1 ao exportador de dados que o fez ou retornar\u00e1 ao exportador de dados todos os dados pessoais processados em nome do exportador de dados e excluir\u00e1 as c\u00f3pias existentes. At\u00e9 que os dados sejam exclu\u00eddos ou retornados, o importador de dados continuar\u00e1 a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. Caso a legisla\u00e7\u00e3o local aplic\u00e1vel ao importador de dados pro\u00edba o retorno ou exclus\u00e3o dos dados pessoais, o importador de dados garante que continuar\u00e1 a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas e processar\u00e1 os dados apenas na medida e pela dura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sob a legisla\u00e7\u00e3o local. Isso \u00e9 estabelecido sem preju\u00edzo \u00e0 Cl\u00e1usula 14, em especial o requisito para que o importador de dados sob a Cl\u00e1usula 14(e) notifique o exportador de dados ao longo da dura\u00e7\u00e3o do contrato se tiver motivos para crer que est\u00e1 ou se tornou sujeito a leis ou pr\u00e1ticas n\u00e3o alinhadas com os requisitos sob a Cl\u00e1usula 14(a).<\/p>\n
8.6\u00a0\u00a0 Seguran\u00e7a do processamento<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados e, durante a transmiss\u00e3o, o exportador de dados implementar\u00e3o medidas t\u00e9cnicas e organizacionais apropriadas para garantir a seguran\u00e7a dos dados, incluindo prote\u00e7\u00e3o contra falhas de seguran\u00e7a que levem \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou acesso acidental ou ilegal aos dados (doravante denominado “vazamento de dados pessoais”). Ao avaliar o n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado, as Partes tomar\u00e3o a devida ci\u00eancia do estado da arte, custos de implementa\u00e7\u00e3o, natureza, escopo, contexto e prop\u00f3sito(s) do processamento e os riscos aos titulares de dados no processamento. As Partes considerar\u00e3o, em especial, recursos de criptografia e pseudonimiza\u00e7\u00e3o, incluindo durante a transmiss\u00e3o, quando o prop\u00f3sito do processamento puder ser alcan\u00e7ado dessa maneira. Em caso de pseudonimiza\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es adicionais para atribuir os dados pessoais ao titular de dados espec\u00edfico permanecer\u00e3o, quando poss\u00edvel, sob controle exclusivo do exportador de dados. Ao cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob este par\u00e1grafo, o importador de dados implementar\u00e1 ao menos as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais especificadas no Anexo II. O importador de dados conduzir\u00e1 verifica\u00e7\u00f5es regulares para garantir que essas medidas continuem a fornecer o n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados conceder\u00e1 acesso aos dados a membros de sua equipe apenas na medida em que for estritamente necess\u00e1rio para implementar, gerir e monitorar o contrato. Garantir\u00e1 que pessoas autorizadas para processar dados pessoais se comprometeram \u00e0 confidencialidade ou est\u00e3o sob obriga\u00e7\u00f5es legais de confidencialidade adequadas.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de um vazamento de dados relacionado aos dados pessoais processados pelo importador de dados sob estas Cl\u00e1usulas, o importador de dados tomar\u00e1 as medidas apropriadas para lidar com o vazamento, incluindo medidas para mitigar seus efeitos adversos. O importador de dados tamb\u00e9m notificar\u00e1 o exportador de dados sem atrasos indevidos ap\u00f3s tomar ci\u00eancia de um vazamento. Tal notifica\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os detalhes do ponto de contato onde mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas, uma descri\u00e7\u00e3o da natureza do vazamento (incluindo, quando poss\u00edvel, categorias e n\u00fameros aproximados de titulares de dados e registros de dados pessoais afetados), suas prov\u00e1veis consequ\u00eancias e as medidas tomadas ou propostas para lidar com o vazamento, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar seus poss\u00edveis efeitos adversos. Quando, e na medida em que, n\u00e3o for poss\u00edvel fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo, a notifica\u00e7\u00e3o inicial conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento e informa\u00e7\u00f5es adicionais ser\u00e3o, conforme se tornarem dispon\u00edveis, subsequentemente fornecidas sem atrasos indevidos.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados cooperar\u00e1 com e assistir\u00e1 o exportador de dados para habilitar o exportador de dados a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob o Regulamento (UE) 2016\/679, em especial para notificar a autoridade de controle competente e os titulares de dados afetados, levando em conta a natureza do processamento e as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o importador de dados.<\/p>\n
8.7\u00a0\u00a0 Dados sens\u00edveis<\/strong><\/p>\nQuando uma transfer\u00eancia envolver dados pessoais que revelam origem \u00e9tnica ou racial, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as religiosas ou filos\u00f3ficas, participa\u00e7\u00e3o em sindicatos, dados gen\u00e9ticos ou dados biom\u00e9tricos para o fim exclusivo de identificar uma pessoa f\u00edsica, dados relativos ao estado de sa\u00fade, vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual do indiv\u00edduo ou dados relativos \u00e0 condena\u00e7\u00f5es criminais ou crimes (doravante denominado “dados sens\u00edveis”), o importador de dados aplicar\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e\/ou salvaguardas adicionais descritas no Anexo I.B.<\/p>\n
8.8\u00a0\u00a0 Transfer\u00eancias subsequentes<\/strong><\/p>\nO importador de dados apenas divulgar\u00e1 os dados pessoais a um terceiro sob instru\u00e7\u00f5es documentadas de um exportador de dados. Al\u00e9m disso, os dados poder\u00e3o ser divulgados a um terceiro localizado fora da Uni\u00e3o Europeia (no mesmo pa\u00eds que o importador de dados ou em outro pa\u00eds terceiro, doravante definido como “transfer\u00eancia subsequente”) apenas se o terceiro estiver ou concorda em estar vinculado por estas Cl\u00e1usulas, sob o M\u00f3dulo apropriado, ou se:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a transfer\u00eancia subsequente \u00e9 feita para um pa\u00eds benefici\u00e1rio de uma decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 45 do Regulamento (UE) 2016\/679 que abrange a transfer\u00eancia subsequente;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o terceiro de outra forma garante salvaguardas adequadas de acordo com os Artigos 46 e 47 do Regulamento (UE) 2016\/679 com rela\u00e7\u00e3o ao processamento em quest\u00e3o;<\/p>\n
(iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a transfer\u00eancia subsequente \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer, exercer ou defender reivindica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no contexto de procedimentos administrativos, regulat\u00f3rios ou judiciais espec\u00edficos; ou<\/p>\n
(iv)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a transfer\u00eancia subsequente \u00e9 necess\u00e1ria para proteger interesses vitais do titular de dados ou outra pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Qualquer transfer\u00eancia subsequente est\u00e1 sujeita \u00e0 conformidade por parte do importador de dados com todas as outras salvaguardas sob estas Cl\u00e1usulas, em especial a limita\u00e7\u00e3o de finalidade.<\/p>\n
8.9\u00a0\u00a0 Documenta\u00e7\u00e3o e conformidade<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados lidar\u00e1 de imediato e adequadamente com indaga\u00e7\u00f5es do exportador de dados relacionadas ao processamento sob estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As partes devem ser capazes de demonstrar conformidade com estas Cl\u00e1usulas. Em especial, o importador de dados manter\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o apropriada sobre as atividades de processamento empenhadas em nome do exportador de dados.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados disponibilizar\u00e1 ao exportador de dados todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es definidas nestas Cl\u00e1usulas e, mediante solicita\u00e7\u00e3o do exportador de dados, permitir\u00e1 e contribuir\u00e1 com auditorias das atividades de processamento abrangidas nestas Cl\u00e1usulas em intervalos razo\u00e1veis ou se houver sinais de n\u00e3o conformidade. Ao determinar uma an\u00e1lise ou auditoria, o exportador de dados poder\u00e1 considerar as certifica\u00e7\u00f5es relevantes do importador de dados.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O exportador de dados poder\u00e1 escolher conduzir a auditoria por conta pr\u00f3pria ou via um auditor independente designado. As auditorias podem incluir inspe\u00e7\u00f5es nas depend\u00eancias ou instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do importador de dados e ser\u00e3o, quando apropriado, desempenhadas com aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes disponibilizar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es referidas nos par\u00e1grafos (b) e (c), incluindo os resultados de quaisquer auditorias, \u00e0s autoridades de controle competentes mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 9<\/em><\/strong><\/p>\nUso de subprocessadores<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O importador de dados conta com a autoriza\u00e7\u00e3o geral do exportador de dados para interagir com o(s) subprocessador(es) listado(s) em uma lista acordada. O importador de dados informar\u00e1 especificamente o exportador de dados por escrito sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o pretendida \u00e0 lista via a adi\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de subprocessadores com ao menos dez (10) dias \u00fateis de anteced\u00eancia, dando, assim, tempo o suficiente para que o exportador de dados possa apresentar uma obje\u00e7\u00e3o a tais altera\u00e7\u00f5es antes da intera\u00e7\u00e3o com o(s) subprocessador(es). O importador de dados fornecer\u00e1 ao exportador de dados as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para permitir que o exportador de dados exer\u00e7a seu direito de obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando o importador de dados interagir com um subprocessador para desempenhar atividades de processamento espec\u00edficas (em nome do exportador de dados), far\u00e1 isso por meio de um contrato escrito que abrange, essencialmente, as mesmas obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados que vinculam o importador de dados a estas Cl\u00e1usulas, incluindo em termos de direitos de terceiros benefici\u00e1rios para titulares de dados. As Partes concordam que, ao cumprir esta Cl\u00e1usula, o importador de dados cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es sob a Cl\u00e1usula 8.8. O importador de dados garantir\u00e1 que o subprocessador cumpre as obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o importador de dados est\u00e1 sujeito de acordo com estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados fornecer\u00e1 ao exportador de dados, mediante solicita\u00e7\u00e3o do exportador de dados, uma c\u00f3pia de tal contrato de subprocessador e quaisquer emendas subsequentes. Na medida necess\u00e1ria para proteger segredos de neg\u00f3cio ou outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais, incluindo dados pessoais, o importador de dados poder\u00e1 ocultar se\u00e7\u00f5es do texto do contrato antes de compartilhar uma c\u00f3pia.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados permanecer\u00e1 totalmente respons\u00e1vel e responder\u00e1 ao exportador de dados pelo desempenho das obriga\u00e7\u00f5es do subprocessador sob seu contrato com o importador de dados. O importador de dados notificar\u00e1 o exportador de dados sobre qualquer falha do subprocessador em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob o contrato.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados dever\u00e1 firmar uma cl\u00e1usula de terceiro benefici\u00e1rio com o subprocessador, na qual \u2013 caso o importador de dados tenha factualmente desaparecido, legalmente deixado de existir ou tornado-se insolvente \u2013 o exportador de dados ter\u00e1 o direito de extinguir o contrato com o subprocessador e instruir o subprocessador a apagar ou retornar os dados pessoais.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 10<\/em><\/strong><\/p>\nDireitos das pessoas em causa<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados notificar\u00e1 o exportador de dados de imediato sobre qualquer solicita\u00e7\u00e3o do titular de dados recebida. O importador de dados n\u00e3o responder\u00e1 a essa solicita\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o por parte do exportador de dados para faz\u00ea-lo.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados auxiliar\u00e1 o exportador de dados no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es para responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados para o exerc\u00edcio de seus direitos sob o Regulamento (UE) 2016\/679. Nesse quesito, as Partes definir\u00e3o no Anexo II as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas, levando em conta a natureza do processamento, pelo qual a assist\u00eancia ser\u00e1 prestada, bem como o escopo e a medida em que a assist\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es sob os par\u00e1grafos (a) e (b), o importador de dados cumprir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es do exportador de dados.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 11<\/em><\/strong><\/p>\nIndeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados informar\u00e1 os titulares de dados de forma transparente e em formato facilmente acess\u00edvel, por meio de notifica\u00e7\u00e3o individual ou sem seu site, sobre um ponto de contato autorizado para lidar com reclama\u00e7\u00f5es. Lidar\u00e1 de imediato com quaisquer reclama\u00e7\u00f5es de titulares de dados recebidas.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de disputa entre o titular de dados e alguma das Partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade com estas Cl\u00e1usulas, a Parte em quest\u00e3o empenhar\u00e1 seu melhor esfor\u00e7o para solucionar o problema de forma amig\u00e1vel e em tempo h\u00e1bil. Cada Parte manter\u00e1 a outra informada sobre tais disputas e, quando apropriado, cooperar\u00e1 para resolv\u00ea-las.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Caso um titular de dados invocar um direito de terceiro benefici\u00e1rio de acordo com a Cl\u00e1usula 3, o importador de dados aceitar\u00e1 a decis\u00e3o do titular de dados para:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 protocolar uma peti\u00e7\u00e3o com a autoridade de controle no Estado-membro em que o titular reside ou trabalha, ou a autoridade de controle competente de acordo com a Cl\u00e1usula 13;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 encaminhe a disputa aos tribunais competentes atentando-se \u00e0 Cl\u00e1usula 18.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes aceitam que o titular de dados possa ser representado por um \u00f3rg\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos sob as condi\u00e7\u00f5es definidas no Artigo 80(1) do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados obedecer\u00e1 decis\u00f5es vinculantes sob a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel da UE ou do Estado-membro.<\/p>\n
(f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0O importador de dados aceita que a escolha feita pelo titular de dados n\u00e3o prejudicar\u00e1 os direitos materiais e processuais do titular de buscar tutelas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 12<\/em><\/strong><\/p>\nResponsabilidade<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cada Parte ser\u00e1 respons\u00e1vel perante a(s) outra(s) Parte(s) por quaisquer danos que causar \u00e1(s) outra(s) Parte(s) por meio de qualquer viola\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o titular de dados, e o titular de dados ter\u00e1 direito a receber compensa\u00e7\u00e3o por qualquer dano material ou n\u00e3o material causado pelo importador de dados ou seu subprocessador ao titular de dados por meio da viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros benefici\u00e1rios sob estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o obstante o par\u00e1grafo (b), o exportador de dados sera respons\u00e1vel perante o titular de dados, e o titular de dados ter\u00e1 direito a receber compensa\u00e7\u00e3o por qualquer dano material ou n\u00e3o material causado pelo exportador de dados ou o importador de dados (ou seu subprocessador) ao titular de dados por meio da viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros benefici\u00e1rios sob estas Cl\u00e1usulas. Isso \u00e9 estabelecido sem preju\u00edzo \u00e0 responsabilidade do exportador de dados e, quando o exportador de dados for um processador agindo em nome de um controlador, \u00e0 responsabilidade do controlador sob o Regulamento (UE) 2016\/679 ou o Regulamento (UE) 2018\/1725, conforme aplic\u00e1vel.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes concordam que se o exportador de dados for responsabilizado sob o par\u00e1grafo (c) por danos causados pelo importador de dados (ou seu subprocessador), o exportador de dados ter\u00e1 direito a reivindicar do importador de dados a parte da compensa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 responsabilidade do importador de dados pelos danos.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando mais de uma Parte for responsabilizada por qualquer dano causado ao titular de dados como resultado da viola\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas, todas as Partes respons\u00e1veis ser\u00e3o responsabilizadas em conjunto e individualmente perante, e o titular de dados tem o direito de protocolar um processo em tribunal contra qualquer dessas Partes.<\/p>\n
(f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes concordam que se uma das Partes for responsabilizada sob o par\u00e1grafo (e), a Parte responsabilizada ter\u00e1 direito de reivindicar da(s) outra(s) Parte(s) a parte da compensa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 responsabilidade da(s) Parte(s) pelo dano.<\/p>\n
(g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados n\u00e3o poder\u00e1 invocar a conduta de um subprocessador para evitar se furtar \u00e0s suas pr\u00f3prias responsabilidades.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 13<\/em><\/strong><\/p>\nSupervis\u00e3o<\/strong>
\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se o exportador de dados for sediado em um estado-membro da UE: a autoridade de controle respons\u00e1vel por garantir conformidade por parte do exportador de dados ao Regulamento (UE) 2016\/679 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de dados, conforme indicado no Anexo I.C, atuar\u00e1 como a autoridade de controle competente..<\/p>\nSe o exportador de dados n\u00e3o for sediado em um Estado-membro da UE, mas estiver sob o escopo territorial de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2016\/679 de acordo com seu Artigo 3(2) e tiver designado um representante de acordo com o Artigo 27(1) do Regulamento (UE) 2016\/679: a autoridade de controle do Estado-membro em que o representante, no \u00e2mbito do Artigo 27(1) do Regulamento (UE) 2016\/679, estiver localizado, conforme indicado no Anexo I.C, atuar\u00e1 como a autoridade de controle competente.<\/p>\n
Se o exportador de dados n\u00e3o for sediado em um Estado-membro da UE, mas estiver sob o escopo territorial de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2016\/679 de acordo com seu Artigo 3(2) sem, no entanto, designar um representante de acordo com o Artigo 27(2) do Regulamento (UE) 2016\/679: a autoridade de controle de um dos Estados-membros em que o titular de dados, cujos dados pessoais s\u00e3o transferidos sob estas Cl\u00e1usulas em conex\u00e3o \u00e0 oferta de bens e servi\u00e7os ao titular, ou cujo comportamento \u00e9 monitorado, estiver localizado, conforme indicado no Anexo I.C, atuar\u00e1 como a autoridade de controle competente.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de e cooperar com a autoridade de controle competente em qualquer procedimento que vise garantir a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. Em especial, o importador de dados concorda em responder a indaga\u00e7\u00f5es, submeter-se a auditorias e cumprir medidas adotadas pela autoridade de controle, incluindo medidas compensat\u00f3rias e corretivas. O importador de dados fornecer\u00e1 \u00e0 autoridade de controle uma confirma\u00e7\u00e3o por escrito de que as medidas necess\u00e1rias foram tomadas<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III \u2013 LEGISLA\u00c7\u00c3O LOCAL E OBRIGA\u00c7\u00d5ES EM CASO DE ACESSO POR AUTORIDADES P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\nCl\u00e1usula 14<\/em><\/strong><\/p>\nLegisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas locais afetando a conformidade com as Cl\u00e1usulas<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes garantem que n\u00e3o t\u00eam motivo para crer que as leis e pr\u00e1ticas do pa\u00eds terceiro de destino aplic\u00e1veis ao processamento de dados pessoais pelo importador de dados, incluindo qualquer exig\u00eancia para divulgar dados pessoais ou medidas autorizando o acesso por autoridades p\u00fablicas, impedem o importador de dados de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob estas Cl\u00e1usulas. Isso \u00e9 baseado no entendimento de que as leis e pr\u00e1ticas que respeitam a ess\u00eancia de direitos e liberdades fundamentais e n\u00e3o excedem o necess\u00e1rio e proporcional em uma sociedade democr\u00e1tica para salvaguardar um dos objetivos listados no Artigo 23(1) do Regulamento (UE) 2016\/679 n\u00e3o contradizem estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes declaram que, ao fornecer a garantia no par\u00e1grafo (a), tomaram devida ci\u00eancia dos seguintes elementos em especial:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da transfer\u00eancia, incluindo o tamanho da cadeia de processamento, o n\u00famero de atores envolvidos e os canais de transmiss\u00e3o usados; transfer\u00eancias subsequentes pretendidas; o tipo de destinat\u00e1rio; o prop\u00f3sito do processamento; as categorias e o formato dos dados pessoais transferidos; o setor econ\u00f4mico em que a transfer\u00eancia ocorre; o local de armazenamento dos dados transferidos;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 as leis e pr\u00e1ticas do pa\u00eds terceiro de destino \u2013 incluindo aquelas que exigem a divulga\u00e7\u00e3o de dados a autoridades p\u00fablicas ou a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso por tais autoridades \u2013 relevantes \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias de transfer\u00eancia espec\u00edficas e as limita\u00e7\u00f5es e salvaguardas aplic\u00e1veis;<\/p>\n
(iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 quaisquer salvaguardas contratuais, t\u00e9cnicas ou organizacionais estabelecidas para complementar as salvaguardas sob estas Cl\u00e1usulas, incluindo medidas aplicadas durante a transmiss\u00e3o e o processamento de dados pessoais no pa\u00eds de destino.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados garante que, na condu\u00e7\u00e3o das tarefas sob o par\u00e1grafo (b), empenhou seus melhores esfor\u00e7os para fornecer as informa\u00e7\u00f5es relevantes ao exportador de dados e concorda que continuar\u00e1 a cooperar com o exportador de dados para garantir conformidade com estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes concordam em documentar a avalia\u00e7\u00e3o sob o par\u00e1grafo (b) e disponibiliz\u00e1-la \u00e0s autoridades de controle competentes mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em notificar o exportador de dados de imediato se, ap\u00f3s concordar com estas Cl\u00e1usulas e pelo per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, tiver motivos para crer que est\u00e1 ou se tornou sujeito \u00e0 leis e pr\u00e1ticas n\u00e3o alinhadas com os requisitos sob o par\u00e1grafo (a), incluindo ap\u00f3s uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds terceiro ou uma medida (como uma solicita\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o) indicando a aplica\u00e7\u00e3o de tais leis na pr\u00e1tica de forma n\u00e3o alinhada com os requisitos do par\u00e1grafo (a).<\/p>\n
(f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o de acordo com o par\u00e1grafo (e), ou se o exportador de dados de outra forma tiver motivos para crer que o importador de dados n\u00e3o pode mais cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob estas Cl\u00e1usulas, o exportador de dados identificar\u00e1 de imediato as medidas apropriadas (por exemplo, medidas t\u00e9cnicas ou organizacionais para garantir a seguran\u00e7a e confidencialidade) a serem adoadas pelo exportador de dados e\/ou importador de dados para lidar com a situa\u00e7\u00e3o. O exportador de dados suspender\u00e1 a transfer\u00eancia de dados se considerar que as salvaguardas apropriadas para tal transfer\u00eancia n\u00e3o puderem ser garantidas, ou se instru\u00eddo por uma autoridade de controle competente a faz\u00ea-lo. Nesse caso, o exportador de dados ter\u00e1 direito a extinguir o contrato, na medida em que diz respeito ao processamento de dados pessoais sob estas Cl\u00e1usulas. Se o contrato envolver mais de duas Partes, o exportador de dados poder\u00e1 exercer seu direito de extin\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Parte relevante, salvo acordo em contr\u00e1rio com as outras Partes. Se o contrato for extinguido de acordo com esta Cl\u00e1usula, as Cl\u00e1usulas 16(d) e (e) se aplicar\u00e3o.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 15<\/em><\/strong><\/p>\nObriga\u00e7\u00f5es do importador de dados em caso de acesso pelas autoridades p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n15.1\u00a0\u00a0 Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em notificar de imediato o exportador de dados e, quando poss\u00edvel, o titular de dados (se necess\u00e1rio com a ajuda do exportador de dados) se:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 receber uma solicita\u00e7\u00e3o legalmente vinculante de uma autoridade p\u00fablica, incluindo autoridades jur\u00eddicas, sob as leis do pa\u00eds de destino para a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais transferidos de acordo com estas Cl\u00e1usulas; tal notifica\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os dados pessoais solicitados, a base legal para a solicita\u00e7\u00e3o e a resposta fornecida; ou<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tomar ci\u00eancia de qualquer acesso direto por autoridades p\u00fablicas a dados pessoais transferidos de acordo com estas Cl\u00e1usulas conforme as leis do pa\u00eds de destino; tal notifica\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para o importador.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se o importador de dados for proibido de notificar o exportador de dados e\/ou o titular de dados sob as leis do pa\u00eds de destino, o importador de dados concorda em empenhar os melhores esfor\u00e7os para obter uma ren\u00fancia dessa proibi\u00e7\u00e3o, buscando comunicar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edvel, o quanto antes. O importador de dados concorda em documentar seus melhores esfor\u00e7os para demonstr\u00e1-los mediante solicita\u00e7\u00e3o do exportador de dados.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se permitido sob as leis do pa\u00eds de destino, o importador de dados concorda em fornecer ao exportador de dados, em intervalos regulares durante a vig\u00eancia do contrato, o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es relevantes poss\u00edvel sobre as solicita\u00e7\u00f5es recebidas (em especial, n\u00fameros de solicita\u00e7\u00f5es, tipos de dados solicitados, autoridade(s) solicitadora(s), se as solicita\u00e7\u00f5es foram contestadas e o resultado dessas contesta\u00e7\u00f5es, etc.).<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em preservar as informa\u00e7\u00f5es de acordo com os par\u00e1grafos (a) a (c) durante a vig\u00eancia do contrato e disponibiliz\u00e1-las \u00e0s autoridades de controle relevantes mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os par\u00e1grafos (a) a (c) n\u00e3o prejudicam as obriga\u00e7\u00f5es do importador de dados de acordo com as Cl\u00e1usulas 14(e) e 16 a informar o exportador de dados de imediato caso n\u00e3o seja capaz de cumprir estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
15.2\u00a0\u00a0 An\u00e1lise de legalidade e minimiza\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em analisar a legalidade da solicita\u00e7\u00e3o para divulgar, em especial se est\u00e1 no escopo de poderes concedidos \u00e0 autoridade p\u00fablica solicitante, e contest\u00e1-la se, ap\u00f3s an\u00e1lise cuidadosa, concluir que existem justificativas razo\u00e1veis para consider a solicita\u00e7\u00e3o ilegal sob as leis do pa\u00eds de destino, obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis sob lei internacional e princ\u00edpios de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional. O importador de dados buscar\u00e1, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es, as possibilidades de recorrer. Ao contestar uma solicita\u00e7\u00e3o, o importador de dados buscar\u00e1 medidas provis\u00f3rias visando suspender os efeitos da solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 que uma autoridade jur\u00eddica competente decida seu m\u00e9rito. O importador de dados n\u00e3o divulgar\u00e1 dados pessoais solicitados at\u00e9 ser exigido a faz\u00ea-lo sob as regras de procedimento aplic\u00e1veis. Esses requerimentos n\u00e3o prejudicam as obriga\u00e7\u00f5es do importador de dados sob a Cl\u00e1usula 14(e).<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em documentar sua avalia\u00e7\u00e3o legal e qualquer contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o e, na medida do permiss\u00edvel sob as leis do pa\u00eds de destino, disponibilizar a documenta\u00e7\u00e3o ao exportador de dados. O importador de dados disponibilizar\u00e1 \u00e0 autoridade de controle competente mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados concorda em fornecer o m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es legalmente permiss\u00edvel ao responder a uma solicita\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o, com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O IV \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\nCl\u00e1usula 16<\/em><\/strong><\/p>\nN\u00e3o conformidade com as Cl\u00e1usulas e extin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O importador de dados informar\u00e1 o exportador de dados de imediato se for incapaz de cumprir estas Cl\u00e1usulas, por qualquer motivo.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Caso o importador de dados esteja em viola\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas ou seja incapaz de cumprir estas Cl\u00e1usulas, o exportador de dados suspender\u00e1 a transfer\u00eancia de dados pessoais ao importador de dados at\u00e9 que a conformidade seja garantida ou o contrato extinto. Isso \u00e9 estabelecido sem preju\u00edzo \u00e0 Cl\u00e1usula 14(f).<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O exportador de dados ter\u00e1 o direito de extinguir o contrato, na medida em que diz respeito ao processamento de dados pessoais sob estas Cl\u00e1usulas, se:<\/p>\n
(i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 exportador de dados suspendeu a transfer\u00eancia de dados pessoais ao importador de dados de acordo com o par\u00e1grafo (b) e conformidade com estas Cl\u00e1usulas n\u00e3o foi restaurada em um per\u00edodo razo\u00e1vel e em qualquer caso dentro de um m\u00eas de suspens\u00e3o;<\/p>\n
(ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o importador de dados est\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o significativa ou persistente destas Cl\u00e1usulas; ou<\/p>\n
(iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o importador de dados falha em cumprir a decis\u00e3o vinculante de um tribunal competente ou autoridade de controle em rela\u00e7\u00e3o a suas obriga\u00e7\u00f5es sob estas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n
Nesses casos, informar\u00e1 a autoridade de controle competente sobre tal n\u00e3o conformidade. Se o contrato envolver mais de duas Partes, o exportador de dados poder\u00e1 exercer seu direito de extin\u00e7\u00e3o do contrato apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Parte relevante, salvo acordo em contr\u00e1rio entre as Partes.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dados pessoais transferidos antes da extin\u00e7\u00e3o do contrato de acordo com o par\u00e1grafo (c) devem, \u00e0 escolha do exportador de dados, ser imediatamente retornados ao exportador de dados ou exclu\u00eddos em sua totalidade. O mesmo se aplicar\u00e1 a qualquer c\u00f3pia dos dados. O importador de dados certificar\u00e1 ao exportador de dados a exclus\u00e3o dos dados. At\u00e9 que os dados sejam exclu\u00eddos ou retornados, o importador de dados continuar\u00e1 a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. Caso a legisla\u00e7\u00e3o local aplic\u00e1vel ao importador de dados pro\u00edba o retorno ou exclus\u00e3o dos dados pessoais transferidos, o importador de dados garante que continuar\u00e1 a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas e processar\u00e1 os dados apenas na medida e pela dura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sob a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
(e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cada Parte poder\u00e1 revogar seu consentimento em estar vinculada a estas Cl\u00e1usulas se (i) a Comiss\u00e3o Europeia adotar uma decis\u00e3o de acordo com o Artigo 45(3) do Regulamento (UE) 2016\/679 que abrange a transfer\u00eancia de dados pessoais \u00e0 qual estas Cl\u00e1usulas se aplicam; ou (ii) o Regulamento (UE) 2016\/679 se tornar parte de uma estrutura legal do pa\u00eds ao qual os dados pessoais s\u00e3o transferidos. Isso \u00e9 estabelecido sem preju\u00edzo a outras obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao processamento em quest\u00e3o sob o Regulamento (UE) 2016\/679.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 17<\/em><\/strong><\/p>\nLegisla\u00e7\u00e3o regente<\/strong><\/p>\nEstas Cl\u00e1usulas ser\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o de um dos Estados-membros da UE, contanto que tal legisla\u00e7\u00e3o permita direitos de terceiros benefici\u00e1rios. As Partes concordam que essa deve ser a legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Irlanda<\/p>\n
Cl\u00e1usula 18<\/em><\/strong><\/p>\nEscolha de foro e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n(a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qualquer disputa decorrente destas Cl\u00e1usulas ser\u00e1 resolvida por tribunais de um Estado-membro da UE.<\/p>\n
(b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes concordam que esses devem ser tribunais da Rep\u00fablica da Irlanda.<\/p>\n
(c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Um titular de dados tamb\u00e9m poder\u00e1 mover procedimentos legais contra o exportador de dados e\/ou importador de dados perante os tribunais do Estado-membro em que o titular de dados reside.<\/p>\n
(d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes concordam em se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de tais tribunais.<\/p>\n
ANEXO I<\/p>\n
\n- LISTA DAS PARTES<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Exportador(es) de dados: <\/strong><\/p>\nNome: entidade classificada como “Cliente” no DPA ou Contrato.<\/p>\n
Endere\u00e7o: endere\u00e7o do Cliente conforme especificado no DPA ou Contrato.<\/p>\n
Nome, cargo e informa\u00e7\u00f5es de contato da pessoa: as informa\u00e7\u00f5es de contato associadas ao Cliente, conforme especificado no DPA ou Contrato.<\/p>\n
Atividades relevantes para a transfer\u00eancia de dados sob estas Cl\u00e1usulas: as atividades especificadas na Se\u00e7\u00e3o 2.3 e Suplemento 1 do DPA.<\/p>\n
Assinatura e data: ao celebrar o Contrato e DPA, e usar os Servi\u00e7os para Transfer\u00eancias no EEE, considera-se que o exportador de dados assinou estas Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o e seus respectivos Anexos.<\/p>\n
Fun\u00e7\u00e3o (controlador\/processador): controlador.<\/p>\n
Importador(es) de dados: <\/strong><\/p>\nNome: monday.com conforme especificado no DPA.<\/p>\n
Endere\u00e7o: endere\u00e7o da monday.com conforme especificado no Contrato.<\/p>\n
Nome, cargo e informa\u00e7\u00f5es de contato da pessoa: as informa\u00e7\u00f5es de contato da monday.com especificadas no Contrato.<\/p>\n
Atividades relevantes para a transfer\u00eancia de dados sob estas Cl\u00e1usulas:<\/p>\n
as atividades especificadas na Se\u00e7\u00e3o 2.3 e Suplemento 1 do DPA.<\/p>\n
Assinatura e data: ao celebrar o Contrato e DPA, e participar de Transfer\u00eancias no EEE, como o importador de dados em nome do exportador de dados, considera-se que o importador de dados assinou estas Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o e seus respectivos Anexos.<\/p>\n
Fun\u00e7\u00e3o (controlador\/processador): processador.<\/p>\n
\n- DESCRI\u00c7\u00c3O DE TRANSFER\u00caNCIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais s\u00e3o transferidos<\/em><\/strong><\/p>\nAs categorias de titulares de dados s\u00e3o descritas no Suplemento 1 (Detalhes de Processamento) do DPA.<\/p>\n
Categorias de dados pessoais transferidos<\/em><\/strong><\/p>\nAs categorias de titulares de dados s\u00e3o descritas no Suplemento 1 (Detalhes de Processamento) do DPA.<\/p>\n
Dados sens\u00edveis transferidos (se aplic\u00e1vel) e restri\u00e7\u00f5es ou salvaguardas aplicadas que consideram integralmente a natureza dos dados e os riscos envolvidos, como a estrita limita\u00e7\u00e3o de finalidade, restri\u00e7\u00f5es de acesso (incluindo acesso apenas para funcion\u00e1rios que passaram por treinamento especializado), manuten\u00e7\u00e3o de registros de acessos ao dados, restri\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancias subsequentes ou medidas de seguran\u00e7a adicionais.<\/em><\/strong><\/p>\nAs Partes n\u00e3o pretendem transferir Dados Sens\u00edveis, exceto de acordo com a Se\u00e7\u00e3o 2.5 do DPA.<\/p>\n
A frequ\u00eancia da transfer\u00eancia (por exemplo, se os dados s\u00e3o transferidos de uma \u00fanica vez ou de forma cont\u00ednua).<\/em><\/strong><\/p>\nDados Pessoais s\u00e3o transferidos de forma cont\u00ednua de acordo com o uso dos Servi\u00e7os por parte do Cliente e o envio de Dados Pessoais.<\/p>\n
Natureza do processamento<\/em><\/strong><\/p>\nA natureza do processamento \u00e9 descrita no Suplemento 1 (Detalhes de Processamento) do DPA.<\/p>\n
Prop\u00f3sito(s) de transfer\u00eancia de dados e processamento adicional<\/em><\/strong><\/p>\nO prop\u00f3sito do processamento \u00e9 descrito no Suplemento 1 (Detalhes de Processamento) do DPA.<\/p>\n
O per\u00edodo pelo qual os dados pessoais ser\u00e3o retidos, ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, os crit\u00e9rios usados para determinar o per\u00edodo<\/em><\/strong><\/p>\nO per\u00edodo pelo qual os Dados Pessoais ser\u00e3o retidos \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do Contrato, salvo acordado de outra forma no Contrato e\/ou DPA.<\/p>\n
Para transfer\u00eancias a subprocessadores, especificar tamb\u00e9m o assunto em quest\u00e3o, natureza e dura\u00e7\u00e3o do processamento<\/em><\/strong><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancias aos Subprocessadores, o assunto em quest\u00e3o e a natureza do processamento s\u00e3o definidos no link detalhado na Se\u00e7\u00e3o 5.2.1 do DPA. A dura\u00e7\u00e3o do processamento por Subprocessadores \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do Contrato, salvo acordado de outra forma no Contrato e\/ou DPA.<\/p>\n
\n- AUTORIDADE DE CONTROLE COMPETENTE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Identificar a(s) autoridade(s) de controle competente(s) de acordo com a Cl\u00e1usula 13<\/em><\/strong><\/p>\nA autoridade de controle competente do exportador de dados ser\u00e1 determinada de acordo com o RGPD (GDPR).<\/p>\n
ANEXO II<\/p>\n
MEDIDAS T\u00c9CNICAS E ORGANIZACIONAIS INCLUINDO MEDIDAS T\u00c9CNICAS E ORGANIZA\u00c7\u00d5ES PARA GARANTIR A SEGURAN\u00c7A DOS DADOS<\/strong><\/p>\nDescri\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais implementadas pelo(s) importador(es) de dados (incluindo qualquer certifica\u00e7\u00e3o relevante) para garantir um n\u00edvel apropriado de seguran\u00e7a, considerando a natureza, escopo, contexto e prop\u00f3sito do processamento e os riscos para os direitos e liberdades de pessoas f\u00edsicas.<\/em><\/strong><\/p>\nAs medidas t\u00e9cnicas e organizacionais (incluindo as certifica\u00e7\u00f5es do importador de dados), bem como o escopo e a medida em que a assist\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria para responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados, s\u00e3o descritas do DPA em Documenta\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
Para transfer\u00eancias a (sub) processadores, tamb\u00e9m descrever as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais espec\u00edficas tomadas pelo (sub) processador para ser capaz de prestar assist\u00eancia ao controlador e, para transfer\u00eancias de processador para subprocessador, ao exportador de dados.<\/em><\/strong><\/p>\nAs medidas t\u00e9cnicas e organizacionais que o importador de dados impor\u00e1 aos subprocessadores est\u00e3o descritas no DPA.<\/p>\n
ANEXO III<\/p>\n
TRANSFER\u00caNCIAS INTERNACIONAIS DO REINO UNIDO<\/strong><\/p>\nTabela 1: As Partes:<\/strong> conforme estipulado no Anexo I.A.<\/p>\nTabela 2: As Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs), M\u00f3dulos e Cl\u00e1usulas Selecionadas:<\/strong> conforme estipulado no Anexo I.<\/p>\nTabela 3: Informa\u00e7\u00f5es do Ap\u00eandice: <\/strong>as informa\u00e7\u00f5es que devem ser fornecidas para os m\u00f3dulos selecionados conforme definido no Ap\u00eandice das SCCs da UE (al\u00e9m das Partes) e que para este Anexo III est\u00e3o definidas no Anexo I.<\/p>\nCelebrando este Anexo III<\/u>:<\/p>\n\n- Cada Parte concorda em estar vinculada aos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos neste Anexo III, em troca de a outra Parte tamb\u00e9m concordar em estar vinculada por Anexo III.<\/li>\n
- Embora o Anexo I.A e a Cl\u00e1usula 7 das SCCs da UE exijam a assinatura das Partes, para os fins de realizar Transfer\u00eancias do Reino Unido, as Partes poder\u00e3o celebrar este Anexo III de forma as torna legalmente vinculadas \u00e0s Partes e permite que titulares de dados exer\u00e7am seus direitos conforme definido neste Anexo III. Celebrar este Anexo III ter\u00e1 o mesmo efeito que assinar as SCCs da UE e qualquer parte das SCCs da UE.<\/li>\n<\/ol>\n
Interpreta\u00e7\u00e3o deste Anexo III:<\/u><\/p>\n\n- Onde forem usados neste Anexo III termos definidos nas SCCs da UE, esses termos ter\u00e3o o mesmo significado atribu\u00eddo a eles nas SCCs da UE. Al\u00e9m disso, os seguintes termos ter\u00e3o os seguintes significados:<\/li>\n<\/ol>\n
\n\n\n| Adendo \u00e0s SCCs da UE<\/td>\n | A(s) vers\u00e3o(\u00f5es) das SCCs da UE \u00e0s quais este Anexo III \u00e9 anexado, conforme definido na Tabela 2, incluindo as Informa\u00e7\u00f5es do Ap\u00eandice.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Informa\u00e7\u00f5es do Ap\u00eandice<\/td>\n | Conforme definido na Tabela 3.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Salvaguardas Apropriadas<\/td>\n | O padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o para dados pessoais e direitos de titulares de dados, que \u00e9 exigido pelas Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido quando as Partes fazem uma Transfer\u00eancia do Reino Unido com base em cl\u00e1usulas padr\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados sob o Artigo 46(2)(d) do GDPR do Reino Unido.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o<\/td>\n | Conforme definido do DPA.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| ICO<\/td>\n | Gabinete do Comiss\u00e1rio de Informa\u00e7\u00e3o do Reino Unido.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Anexo III<\/td>\n | Este Anexo III, que \u00e9 composto deste Anexo III incorporando SCCs da UE.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Adendo do Reino Unido<\/td>\n | Conforme definido do DPA.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido<\/td>\n | Todas as leis relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, processamento de dados pessoais, privacidade e\/ou comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em vigor em cada per\u00edodo no Reino Unido, incluindo o GDPR do Reino Unido e a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de 2018.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| GDPR do Reino Unido<\/td>\n | Conforme definido na Se\u00e7\u00e3o 3 da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de 2018.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Reino Unido<\/td>\n | O Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte.<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Transfer\u00eancia do Reino Unido<\/td>\n | Uma transfer\u00eancia abrangida pelo Cap\u00edtulo V do GDPR do Reino Unido.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n \n- Este Anexo III deve sempre ser interpretado de forma consistente com as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido e de forma a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es das Partes em implementar as Salvaguardas Apropriadas.<\/li>\n
- Se as disposi\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no Adendo \u00e0s SCCs da UE alterarem as SCCs da UE de qualquer forma n\u00e3o permitida sob as SCCs da UE ou este Anexo III, tal(is) emenda(s) n\u00e3o ser\u00e3o incorporadas por este Anexo III e a disposi\u00e7\u00e3o equivalente das SCCs da UE tomar\u00e1 seu lugar.<\/li>\n
- Se houver qualquer inconsist\u00eancia ou conflito entre as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido e este Anexo III, as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido prevalecer\u00e3o.<\/li>\n
- Se o significado deste Anexo III n\u00e3o estiver claro ou houver mais de um significado, o significado que mais se aproxima das Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido prevalecer\u00e1.<\/li>\n
- Qualquer refer\u00eancia a legisla\u00e7\u00f5es (ou disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o) refere-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o (ou disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) conforme pode ser alterada ao longo do tempo. Isso inclui casos em que a legisla\u00e7\u00e3o (ou disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) foi consolidada, promulgada novamente e\/ou substitu\u00edda depois de firmar este DPA.<\/li>\n<\/ol>\n
Hierarquia<\/u>:<\/p>\n\n- Embora a Cl\u00e1usula 5 das SCCs da UE defina que as SCCs da UE prevalecer\u00e3o sobre todos os contratos relacionados entre as Partes, as Partes concordam que, para uma Transfer\u00eancia do Reino Unido, a hierarquia na Se\u00e7\u00e3o \u200e10 abaixo prevalecer\u00e1.<\/li>\n
- Quando houver qualquer inconsist\u00eancia ou conflito entre este Anexo III e o Adendo \u00e0s SCCs da UE (conforme aplic\u00e1vel), este Anexo III prevalecer\u00e1 sobre o Adendo \u00e0s SCCs da UE, exceto se (e na medida em que) os termos inconsistentes ou conflituosos do Adendo \u00e0s SCCs da UE fornecer maior prote\u00e7\u00e3o aos titulares de dados, caso em que esses termos prevalecer\u00e3o sobre as disposi\u00e7\u00f5es deste Anexo III.<\/li>\n
- Se este Anexo III incorporar o Adendo \u00e0s SCCs da UE que foram firmadas para proteger transfer\u00eancias submetidas ao Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados (UE) 2016\/679, as Partes reconhecem que nada neste Anexo III impacta as cl\u00e1usulas do Adendo \u00e0s SCCs da UE.<\/li>\n<\/ol>\n
Incorpora\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7as \u00e0s SCCs da UE<\/u>:<\/p>\n\n- Este Anexo III incorpora as cl\u00e1usulas do Adendo \u00e0s SCCs da UE, que s\u00e3o alteradas na medida em que for necess\u00e1rio para:<\/li>\n
- Juntas, operam para transfer\u00eancias de dados feitas pelo exportador de dados ao importador de dados, na medida em que as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido se aplicam ao processamento do exportador de dados ao realizar a transfer\u00eancia de dados, e fornecem as Salvaguardas Apropriadas para essas transfer\u00eancias de dados;<\/li>\n
- Se\u00e7\u00f5es 9 a 11 prevalecem sobre a Cl\u00e1usula 5 (Hierarquia) das SCCs da UE; e<\/li>\n
- Este Anexo III (incluindo o Adendo \u00e0s SCCs da UE incorporados nele) \u00e9 (1) regido pelas leis da Inglaterra e Pa\u00eds de Gales e (2) qualquer disputa decorrente dele ser\u00e1 resolvida por tribunais da Inglaterra e Pa\u00eds de Gales, em cada caso salvo se as leis e\/ou tribunais da Esc\u00f3cia ou Irlanda do Norte tiverem sido expressamente selecionados pelas Partes.<\/li>\n
- Salve se as partes tiverem concordado em altera\u00e7\u00f5es alternativas que atendam aos requisitos da Se\u00e7\u00e3o 12 acima, as disposi\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o \u200e15 abaixo se aplicar\u00e3o.<\/li>\n
- Nenhuma altera\u00e7\u00e3o das SCCs da UE poder\u00e1 ser feita, exceto para atender aos requisitos da Se\u00e7\u00e3o \u200e12 acima.<\/li>\n
- As seguintes altera\u00e7\u00f5es ao Adendo \u00e0s SCCs da UE (para os fins da Se\u00e7\u00e3o 12 acima) s\u00e3o realizadas:<\/li>\n
- Refer\u00eancias a \u201cCl\u00e1usulas\u201d se referem a este Anexo III, incorporando o Adendo \u00e0s SCCs da UE;<\/li>\n
- Na Cl\u00e1usula 2, remova as palavras:<\/li>\n<\/ol>\n
\u201ce, em rela\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia de dados de controladores para processadores e\/ou processadores para processadores, cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o de acordo com o Artigo 28(7) do<\/p>\n Regulamento (UE) 2016\/679″;<\/p>\n \n- Cl\u00e1usula 6 (Descri\u00e7\u00e3o da(s) transfer\u00eancia(s) \u00e9 substitu\u00edda por:<\/li>\n<\/ol>\n
“Os detalhes da(s) transfer\u00eancia(s) e em especial as categorias de dados pessoais transferidas e o(s) prop\u00f3sito(s) por que s\u00e3o transferidas) s\u00e3o aqueles especificados no Anexo I.B onde as Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido se aplicam ao processamento do exportador de dados ao fazer a transfer\u00eancia.”;<\/p>\n \n- Cl\u00e1usula 8.8 \u00e9 substitu\u00edda por:<\/li>\n<\/ol>\n
\u201ca transfer\u00eancia subsequente \u00e9 para um pa\u00eds benefici\u00e1rio de regula\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o de acordo com a Se\u00e7\u00e3o 17A do GDPR do Reino Unido que aborda transfer\u00eancias subsequentes;”<\/p>\n \n- Refer\u00eancias ao \u201cRegulamento (UE) 2016\/679\u201d, \u201cRegulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e o Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a prote\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas em rela\u00e7\u00e3o ao processamento de dados e liberdade de movimento de tais dados (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados)\u201d e \u201caquele Regulamento\u201d s\u00e3o substitu\u00eddas por \u201cLeis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido\u201d. Refer\u00eancias a Artigo(s) espec\u00edfico(s) do “Regulamento (UE) 2016\/679” s\u00e3o substitu\u00eddos por um Artigo ou Se\u00e7\u00e3o equivalente das Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido;<\/li>\n
- Refer\u00eancias ao Regulamento (UE) 2018\/1725 foram removidas;<\/li>\n
- Refer\u00eancias \u00e0 \u201cUni\u00e3o Europeia\u201d, \u201cUni\u00e3o\u201d, \u201cUE\u201d, \u201cEstado-membro da UE\u201d, \u201cEstado-membro\u201d e \u201cUE ou Estado-membro\u201d s\u00e3o substitu\u00eddas por \u201cReino Unido\u201d;<\/li>\n
- Cl\u00e1usula 13(a) e Parte C do Anexo I n\u00e3o s\u00e3o usados;<\/li>\n
- Os termos “autoridade de controle competente” e “autoridade de controle” s\u00e3o ambos substitu\u00eddos por “Comiss\u00e1rio de Informa\u00e7\u00e3o”;<\/li>\n
- A Cl\u00e1usula 16(e), subse\u00e7\u00e3o (i) \u00e9 substitu\u00edda por:<\/li>\n<\/ol>\n
“o Secret\u00e1rio de Estado cria regula\u00e7\u00f5es de acordo com a Se\u00e7\u00e3o 17A da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de 2018 que abrangem a transfer\u00eancia de dados pessoais aos quais estas cl\u00e1usulas se aplicam;”;<\/p>\n \n- Cl\u00e1usula 17 \u00e9 substitu\u00edda por:<\/li>\n<\/ol>\n
“Estas Cl\u00e1usulas s\u00e3o regidas pelas leis da Inglaterra e do Pa\u00eds de Gales.”;<\/p>\n \n- Cl\u00e1usula 18 \u00e9 substitu\u00edda por:<\/li>\n<\/ol>\n
“Qualquer disputa decorrente destas Cl\u00e1usulas ser\u00e1 resolvida por tribunais da Inglaterra e do Pa\u00eds de Gales. Um titular de dados tamb\u00e9m poder\u00e1 mover procedimentos legais contra o exportador de dados e\/ou importador de dados perante os tribunais de qualquer pa\u00eds do Reino Unido. As Partes concordam em se submeter \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de tais tribunais.”; e<\/p>\n <\/p>\n \n- As notas explicativas \u00e0s SCCs da UE n\u00e3o fazem parte deste Anexo III, exceto as notas explicativas 8, 9, 10 e 11.<\/li>\n<\/ol>\n
Altera\u00e7\u00f5es a este Anexo III<\/u>:<\/p>\n\n- As Partes podem concordar em alterar a Cl\u00e1usula 17 e\/ou 18 deste Anexo III para se referir as leis e\/ou tribunais da Esc\u00f3cia ou Irlanda do Norte.<\/li>\n
- Se as Partes desejarem alterar o formato das informa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas nas Tabelas 1, 2 ou 3 deste Anexo III, elas podem faz\u00ea-lo concordando com a altera\u00e7\u00e3o por escrito, contanto que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduza as Salvaguardas Apropriadas.<\/li>\n
- Periodicamente, o ICO poder\u00e1 emitir um Adendo do Reino Unido que:<\/li>\n
- Faz altera\u00e7\u00f5es proporcionais e razo\u00e1veis ao Adendo do Reino Unido, incluindo a corre\u00e7\u00e3o de erros no Anexo III; e\/ou<\/li>\n
- Reflete altera\u00e7\u00f5es nas Leis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Reino Unido;<\/li>\n<\/ol>\n
O Adendo do Reino Unido revisado especificar\u00e1 a data de in\u00edcio a partir da qual as altera\u00e7\u00f5es ao Adendo do Reino Unido entraram em vigor e se as Partes precisam revisar o Anexo III, incluindo as Informa\u00e7\u00f5es do Ap\u00eandice. O Anexo III ser\u00e1 automaticamente alterado conforme definido na vers\u00e3o revisada do Adendo do Reino Unido a partir da data de in\u00edcio especificada.<\/p>\n \n- Se o ICO emitir uma vers\u00e3o revisada do Adendo do Reino Unido sob a Se\u00e7\u00e3o \u200e18, se qualquer Parte tiver, como resultado direto das mudan\u00e7as ao Adendo do Reino Unido, um aumento significativo, desproporcional e demonstr\u00e1vel em<\/li>\n
- Custos diretos ao desempenhar suas obriga\u00e7\u00f5es sob este Anexo III; e\/ou<\/li>\n
- Seu risco sob este Anexo III,<\/li>\n<\/ol>\n
e, em ambos os casos, tiver primeiro tomado medidas razo\u00e1veis para reduzir seus custos ou riscos de forma a torn\u00e1-los insignificativos ou proporcionais, ent\u00e3o a Parte em quest\u00e3o poder\u00e1 extinguir este Anexo III ao fim de um per\u00edodo razo\u00e1vel de aviso pr\u00e9vio fornecendo um aviso por escrito \u00e0 outra Parte antes da data de in\u00edcio da vers\u00e3o revisada do Adendo do Reino Unido.<\/p>\n \n- As Partes n\u00e3o precisam consentir a qualquer terceiro para realizar altera\u00e7\u00f5es a este Anexo III, mas qualquer mudan\u00e7a deve ser feita de acordo com estes termos.<\/li>\n<\/ol>\n
ANEXO IV<\/p>\n TRANSFER\u00caNCIAS INTERNACIONAIS DA SU\u00cd\u00c7A<\/strong><\/p>\nAs Partes concordam que as SCCs da UE, conforme alterado pelo Anexo I, ser\u00e3o ajustadas conforme definido abaixo de forma que a Lei Federal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Su\u00ed\u00e7a de 19 de junho de 1992 (a \u201cFADP<\/strong>\u201d, e conforme revisada em 25 de setembro de 2020, a \u201cFADP Revisada<\/strong>\u201d) se aplica \u00e0s Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7a:<\/p>\n\n- Refer\u00eancias \u00e0s SCCs da UE se referem \u00e0s SCCs da UE conforme alteradas pelo Anexo IV;<\/li>\n
- O Comiss\u00e1rio Federal de Informa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Su\u00ed\u00e7a (\u201cFDPIC<\/strong>\u201d) ser\u00e1 a Autoridade de Controle exclusiva para Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7a e sujeito exclusivamente ao FADP;<\/li>\n
- Os termos \u201cRegulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d ou \u201cRegulamento (UE) 2016\/679\u201d conforme utilizados nas SCCs da UE devem ser interpretados para incluir o FADP em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7a.<\/li>\n
- Refer\u00eancias ao Regulamento (UE) 2018\/1725 foram removidas.<\/li>\n
- As Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7a sujeiras tanto ao FADP quanto ao GDPR ser\u00e3o tratadas pela Autoridade de Controle da UE designada no Anexo I;<\/li>\n
- Refer\u00eancias \u00e0 \u201cUni\u00e3o\u201d, \u201cUE\u201d e \u201cEstado-membro da UE\u201d n\u00e3o devem ser interpretadas de forma a excluir a possibilidade de Titulares de Dados na Su\u00ed\u00e7a exercerem seus direitos em seu pa\u00eds de resid\u00eancia (Su\u00ed\u00e7a) de acordo com a Cl\u00e1usula 18(c) das SCCs da UE;<\/li>\n
- Quando as Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7as estiverem sujeitas ao FADP, todas as refer\u00eancias ao GDPR nas SCCs da UE devem ser entendidas como refer\u00eancias ao FADP;<\/li>\n
- Quando as Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7as estiverem sujeitas tanto ao FADP e o GDPR, da UE todas as refer\u00eancias ao GDPR nas SCCs da UE devem ser entendidas como refer\u00eancias ao FADP na medida em que as Transfer\u00eancias da Su\u00ed\u00e7a est\u00e3o sujeitas ao FADP;<\/li>\n
- As SCCs da Su\u00ed\u00e7a tamb\u00e9m protegem Dados Pessoais de entidades legais at\u00e9 a entrada em vigor do FADP revisado.<\/li>\n<\/ol>\n
ANEXO V<\/p>\n SALVAGUARDAS ADICIONAIS<\/strong><\/p>\n\n- Em qualquer transfer\u00eancia em que as Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o se aplicam, as Partes concordam em complement\u00e1-las com as seguintes declara\u00e7\u00f5es e salvaguardas, quando apropriado:<\/li>\n<\/ol>\n
(a) O importador de dados implementar\u00e1 e manter\u00e1 de acordo com as boas pr\u00e1ticas da ind\u00fastria medidas para proteger os Dados Pessoais contra a intercep\u00e7\u00e3o (incluindo no tr\u00e2nsito entre o exportador de dados e o importador de dados e entre diferentes sistemas e servi\u00e7os). Isso inclui implementar e manter uma rede de prote\u00e7\u00e3o criada para negar a invasores a capacidade de interceptar dados e criptografia de Dados Pessoais durante o tr\u00e2nsito ou em armazenamento para impedir que invasores possam ler os dados.<\/p>\n (b) O importador de dados empenhar\u00e1 esfor\u00e7os comercialmente razo\u00e1veis para resistir, estando sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a qualquer solicita\u00e7\u00e3o de monitoramento em ma\u00e7a relacionado aos Dados Pessoais protegidos sob o GDPR, o GDPR do Reino Unido ou o FADP, incluindo sob a se\u00e7\u00e3o 702 of the Lei de Vigil\u00e2ncia de Intelig\u00eancia Estrangeira dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (\u201cFISA<\/strong>\u201d);<\/p>\n(c) Se o importador de dados tomar ci\u00eancia de que qualquer autoridade governamental (incluindo seguran\u00e7a p\u00fablica) deseja obter acesso a ou uma c\u00f3pia de alguns ou todos os Dados Pessoais, seja de forma volunt\u00e1ria ou obrigat\u00f3ria, salve em casos onde seja legalmente proibido ou sob compuls\u00e3o legal em contr\u00e1rio:<\/p>\n (i) O importador de dados informar\u00e1 a autoridade governamental relevante que o importador de dados \u00e9 um processador de Dados Pessoais e que o exportador de dados n\u00e3o autorizou o importador de dados a divulgar os Dados Pessoais \u00e0 autoridade governamental e informar\u00e1 a autoridade governamental relevante que toda e qualquer solicita\u00e7\u00e3o ou demandas de acesso a Dados Pessoais devem, portanto, ser notificadas ou entregues ao exportador de dados por escrito;<\/p>\n (ii) O importador de dados usar\u00e1 mecanismos jur\u00eddicos comercialmente razo\u00e1veis para contestar tal demanda de acesso a Dados Pessoais que est\u00e3o sob controle do importador de dados. N\u00e3o obstante o exposto, (a) o exportador de dados reconhece que tal contesta\u00e7\u00e3o nem sempre ser\u00e1 razo\u00e1vel ou poss\u00edvel \u00e0 luz da natureza, escopo, contexto e prop\u00f3sitos do acesso por autoridade governamental, e (b) se, considerando a natureza, escopo, contexto e prop\u00f3sitos do acesso de autoridade governamental a Dados Pessoais, o importador de dados tiver uma cren\u00e7a razo\u00e1vel e em boa-f\u00e9 de que acesso urgente \u00e9 necess\u00e1rio para prevenir um risco iminente de dano f\u00edsico grave a algum indiv\u00edduo ou entidade, esta subse\u00e7\u00e3o (e) (II) n\u00e3o se aplicar\u00e1. Nesse caso, o importador de dados notificar\u00e1 o exportador de dados, o quanto antes, ap\u00f3s o acesso por autoridade governamental, e fornecer\u00e1 ao exportador de dados os detalhes relevantes sobre o ocorrido, salve quando o importador de dados esteja legalmente proibido de faz\u00ea-lo.<\/p>\n \n- Uma vez a cada 12 meses, o importador de dados informar\u00e1 ao exportador de dados, mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito do exportador de dados, os tipos de demandas legais vinculantes para Dados Pessoais que o importador de dados recebeu e apenas na medida em que tais demandas foram recebidas, incluindo ordens de seguran\u00e7a nacional ou diretivas, que abranger\u00e3o qualquer processo emitido sob a se\u00e7\u00e3o 702 do FISA.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) Estas Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o est\u00e3o anexadas e fazem parte do Adendo de Processamento de Dados da monday.com, dispon\u00edvel em https:\/\/www.monday.com\/terms\/dpa, ou outro contrato entre o Cliente e a monday.com que rege o processamento de Dados Pessoais contidos nos Dados de Clientes (o \u201cDPA\u201d). Salvo…<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[103],"tags":[],"class_list":["post-6623","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-privacidade-pt"],"acf":[],"yoast_head":"\n Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) - monday.com Legal Portal<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) - monday.com Legal Portal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\" Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) Estas Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o est\u00e3o anexadas e fazem parte do Adendo de Processamento de Dados da monday.com, dispon\u00edvel em https:\/\/www.monday.com\/terms\/dpa, ou outro contrato entre o Cliente e a monday.com que rege o processamento de Dados Pessoais contidos nos Dados de Clientes (o \u201cDPA\u201d). Salvo...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"monday.com Legal Portal\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-11-10T15:38:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-11-17T03:56:05+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Mayra Cupo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Mayra Cupo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"48 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/\",\"url\":\"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/\",\"name\":\"Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) - monday.com Legal Portal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-11-10T15:38:49+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-17T03:56:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#\/schema\/person\/787f0da6b2c24bee558d9b538631de89\"},\"inLanguage\":\"pt\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/\"]}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#website\",\"url\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/\",\"name\":\"monday.com Legal Portal\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#\/schema\/person\/787f0da6b2c24bee558d9b538631de89\",\"name\":\"Mayra Cupo\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt\",\"@id\":\"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/692091035af9a173bed2f28591503c76?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/692091035af9a173bed2f28591503c76?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Mayra Cupo\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) - monday.com Legal Portal","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) - monday.com Legal Portal","og_description":" Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) Estas Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o est\u00e3o anexadas e fazem parte do Adendo de Processamento de Dados da monday.com, dispon\u00edvel em https:\/\/www.monday.com\/terms\/dpa, ou outro contrato entre o Cliente e a monday.com que rege o processamento de Dados Pessoais contidos nos Dados de Clientes (o \u201cDPA\u201d). Salvo...","og_url":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/","og_site_name":"monday.com Legal Portal","article_published_time":"2022-11-10T15:38:49+00:00","article_modified_time":"2024-11-17T03:56:05+00:00","author":"Mayra Cupo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Mayra Cupo","Est. reading time":"48 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/","url":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/","name":"Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores) - monday.com Legal Portal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#website"},"datePublished":"2022-11-10T15:38:49+00:00","dateModified":"2024-11-17T03:56:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#\/schema\/person\/787f0da6b2c24bee558d9b538631de89"},"inLanguage":"pt","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/monday.com\/l\/pt\/privacidade-pt\/clausulas-contratuais-padrao-scc-standard-contractual-clauses-controlador-aos-processadores\/"]}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#website","url":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/","name":"monday.com Legal Portal","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#\/schema\/person\/787f0da6b2c24bee558d9b538631de89","name":"Mayra Cupo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt","@id":"https:\/\/monday.com\/l\/ja\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/692091035af9a173bed2f28591503c76?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/692091035af9a173bed2f28591503c76?s=96&d=mm&r=g","caption":"Mayra Cupo"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6623"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6623\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6624,"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6623\/revisions\/6624"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monday.com\/l\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |