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Last Updated: novembro 24, 2020

Cláusulas Contratuais Padrão (SCC, Standard Contractual Clauses) (Controlador aos Processadores)

Last Updated: novembro 24, 2020

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O exportador e o importador de dados, conforme definido no Adendo de Processamento de Dados da monday.com ou outro acordo ou adendo que reja efetivamente o processamento de dados pessoais pelo importador de dados em nome do exportador de dados, incluindo todos os anexos, exposições e apêndices (“DPA”), sendo cada um uma”parte” e, juntas, as “partes“, concordaram com as seguintes Cláusulas Contratuais (“Cláusulas“) a fim de apresentar salvaguardas adequadas no que diz respeito à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos para a transferência pelo exportador de dados para o importador de dados dos dados pessoais especificados no Apêndice 1.

Cláusula 1 – Definições

Para efeitos das Cláusulas:

(a) “dados pessoais”, “categorias específicas de dados”, “tratar/tratamento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante”, “pessoa em causa” e “autoridade de controle” terão o mesmo significado que na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

(b) “exportador de dados” significa o responsável pelo tratamento que transfere os dados pessoais;

(c) “importador de dados” significa o subcontratante que concorde receber do exportador de dados dados pessoais destinados a serem tratados em seu nome após a transferência de acordo com suas instruções e os termos das Cláusulas e que não está sujeito ao sistema de um país terceiro, garantindo proteção na acepção do Artigo 25(1) da Diretiva 95/46/CE;

(d) “subprocessador” significa qualquer subcontratante contratado pelo importador de dados ou por qualquer outro subprocessador do importador de dados que concorde em receber do importador de dados, ou de qualquer outro subprocessador do importador de dados, dados pessoais exclusivamente destinados a atividades de tratamento a serem realizadas em nome do exportador de dados após a transferência, de acordo com suas instruções, os termos das Cláusulas e os termos do subcontrato por escrito;

(e) “lei de proteção de dados aplicávelsignifica a legislação que protege os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos e, em especial, seu direito à privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais aplicável a um responsável pelo tratamento de dados no Estado-Membro em que o exportador de dados estiver estabelecido;

(f) “medidas de segurança técnicas e organizacionais” significa aquelas medidas destinadas a proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado acidental, em especial quando o tratamento envolve a transmissão de dados através de uma rede, e contra todas as outras formas ilegais formas de tratamento.

Cláusula 2 – Detalhes da transferência

Os detalhes da transferência e, em particular, as categorias especiais de dados pessoais, quando aplicável, estão especificados no Apêndice 1, que faz parte integrante das Cláusulas.

Cláusula 3 – Cláusula de terceiro beneficiário

1. A pessoa em causa pode impor ao exportador de dados esta Cláusula, a Cláusula 4 (b) a (i), a Cláusula 5 (a) a (e) e (g) a (j), a Cláusula 6 (1) e (2) , a Cláusula 7, a Cláusula 8 (2) e as Cláusulas 9 a 12 como terceiro beneficiário.

2. A pessoa em causa pode impor ao importador de dados esta Cláusula, a Cláusula 5 (a) a (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8 (2) e as Cláusulas 9 a 12 nos casos em que o o exportador de dados tenha desaparecido efetivamente ou deixado de existir legalmente, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou por força da lei, em resultado do qual assume os direitos e obrigações do exportador de dados, caso em que a pessoa em causa pode aplicá-los contra essa entidade.

3. A pessoa em causa pode impor ao subprocessador esta Cláusula, a Cláusula 5 (a) a (e) e (g), a Cláusula 6, a Cláusula 7, a Cláusula 8 (2) e as Cláusulas 9 a 12 nos casos em que o exportador e o importador de dados tenham desaparecido efetivamente ou deixado de existir legalmente ou tenham se tornado insolventes, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou por força de lei, em resultado do qual assume os direitos e as obrigações do exportador de dados, caso em que a pessoa em causa pode aplicá-los contra essa entidade. Essa responsabilidade perante terceiros do subprocessador se limitará às suas próprias operações de tratamento de acordo com as Cláusulas.

4. As partes não se opõem a que a pessoa em causa seja representada por uma associação ou outro organismo, se a pessoa em causa o desejar expressamente e se permitido pela legislação nacional.

Cláusula 4 – Obrigações do exportador de dados

O exportador de dados concorda e garante:

(a) que o tratamento dos dados pessoais, incluindo a transferência, foi e continuará a ser realizado em conformidade com as disposições relevantes da legislação de proteção de dados pertinente (e, se aplicável, foi notificado às autoridades competentes do Estado-Membro onde o exportador de dados está estabelecido) e não viola as disposições pertinentes desse Estado;

(b) que instruiu e, ao longo da duração dos serviços de tratamento de dados pessoais, instruirá o importador de dados a tratar os dados pessoais transferidos apenas em nome do exportador de dados e de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e as Cláusulas;

(c) que o importador de dados fornecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizacionais especificadas no Apêndice 2 deste contrato;

(d) que, após a avaliação dos requisitos da lei de proteção de dados aplicável, as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado acidental, em especial quando o tratamento envolver a transmissão de dados através de uma rede, e contra todas as outras formas ilegais de tratamento, e que essas medidas garantam um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo tratamento e à natureza dos dados a serem protegidos, tendo em conta o estado da técnica e os custo de sua implementação;

(e) que garantirá o cumprimento das medidas de segurança;

(f) que, se a transferência envolver categorias especiais de dados, a pessoa em causa foi ou será informada antes, ou o mais rapidamente possível depois da transferência, de que os seus dados podem ser transmitidos a um país terceiro que não oferece proteção adequada na acepção da Diretiva 95/46/CE;

(g) encaminhar qualquer notificação recebida do importador de dados ou de qualquer subprocessador de acordo com a Cláusula 5 (b) e a Cláusula 8 (3) para a autoridade de controle de proteção de dados se o exportador de dados decidir continuar a transferência ou cancelar a suspensão;

(h) disponibilizar às pessoas em causa, mediante solicitação, uma cópia das Cláusulas, com exceção do Apêndice 2, e uma descrição resumida das medidas de segurança, bem como uma cópia de qualquer contrato de serviços de subprocessamento que deva ser feito de acordo com as Cláusulas, a menos que as Cláusulas ou o contrato contenham informações comerciais, caso em que pode remover essas informações comerciais;

(i) que, em caso de subprocessamento, a atividade de tratamento será realizada de acordo com a Cláusula 11 por um subprocessador fornecendo pelo menos o mesmo nível de proteção para os dados pessoais e os direitos da pessoa em causa que o importador de dados nos termos das Cláusulas ; e

(j) que garantirá o cumprimento da Cláusula 4 (a) a (i).

Cláusula 5 – Obrigações do importador de dados

O importador de dados concorda e garante:

(a) que tratará os dados pessoais apenas em nome do exportador de dados e em conformidade com suas instruções e as Cláusulas; se não puder fornecer tal conformidade por qualquer motivo, concorda em informar prontamente o exportador de dados de sua incapacidade de cumprir, caso em que o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato;

(b) que não tem razão para acreditar que a legislação aplicável o impede de cumprir as instruções recebidas do exportador de dados e suas obrigações nos termos do contrato e que, no caso de uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações fornecidas pelas Cláusulas, ele notificará imediatamente a alteração ao exportador de dados assim que dela tiver conhecimento, caso em que o exportador de dados tem o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o contrato;

(c) que implementou as medidas de segurança técnicas e organizacionais especificadas no Apêndice 2 antes de tratar os dados pessoais transferidos;

(d) que notificará prontamente o exportador de dados sobre:

(i) qualquer pedido juridicamente vinculante de divulgação de dados pessoais por uma autoridade policial, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição ao abrigo da lei criminal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial,

(ii) qualquer acesso acidental ou não autorizado, e

(iii) qualquer pedido recebido diretamente das pessoas em causa sem responder a esse pedido, a menos que tenha sido autorizado a fazê-lo;

(e) lidar de forma rápida e adequada com todas as perguntas do exportador de dados relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência e acatar a orientação da autoridade de controle no que diz respeito ao tratamento dos dados transferidos;

(f) a pedido do exportador de dados, submeter suas instalações de tratamento de dados a auditoria das atividades de tratamento abrangidas pelas Cláusulas, a ser realizada pelo exportador de dados ou um organismo de inspeção composto por membros independentes, com as qualificações profissionais necessárias e vinculados a um dever de confidencialidade, selecionados pelo exportador de dados, quando aplicável, de acordo com a autoridade de controle;

(g) disponibilizar à pessoa em causa, mediante solicitação, uma cópia das Cláusulas, ou qualquer contrato existente para subprocessamento, a menos que as Cláusulas ou contrato contenham informações comerciais, caso em que pode remover tais informações comerciais, com exceção do Apêndice 2, que deve ser substituído por uma descrição resumida das medidas de segurança nos casos em que a pessoa em causa não puder obter uma cópia do exportador de dados;

(h) que, em caso de subprocessamento, informou previamente o exportador de dados e obteve seu consentimento prévio por escrito;

(i) que os serviços de tratamento pelo subprocessador serão realizados em conformidade com a Cláusula 11;

(j) enviar prontamente para o exportador de dados uma cópia de qualquer contrato de subprocessador que ele celebrar de acordo com as Cláusulas.

Cláusula 6 – Responsabilidade

1. As partes concordam que qualquer pessoa em causa que tiver sofrido danos como resultado de qualquer violação das obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11 por qualquer parte ou subprocessador tem o direito de receber uma compensação do exportador de dados pelos danos sofridos.

2. Se uma pessoa em causa não puder apresentar contra o exportador de dados um pedido de indenização de acordo com o parágrafo 1 decorrente de uma violação pelo importador de dados ou seu subprocessador de qualquer das suas obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11 porque o exportador de dados desapareceu efetivamente, deixou de existir legalmente ou se tornou insolvente, o importador de dados concorda que a pessoa em causa poderá fazer uma reclamação contra o importador de dados como se fosse o exportador de dados, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações legais do exportador de dados por contrato ou força de lei, caso em que a pessoa em causa poderá fazer valer seus direitos contra essa entidade.

O importador de dados não poderá se valer de violação de obrigações por parte de um subprocessador para se furtar às suas próprias responsabilidades.

3. Se uma pessoa em causa não puder apresentar contra o exportador de dados ou o importador de dados uma reclamação referida nos parágrafos 1 e 2 decorrente de uma violação pelo subprocessador de qualquer das suas obrigações referidas na Cláusula 3 ou na Cláusula 11 porque o exportador e o importador de dados desapareceram efetivamente, deixaram de existir legalmente ou se tornaram insolventes, o subprocessador concorda que a pessoa em causa poderá fazer uma reclamação contra o subprocessador de dados no que diz respeito às suas próprias operações de tratamento de acordo com as Cláusulas como se fosse o exportador ou o importador de dados, a menos que qualquer entidade sucessora tenha assumido todas as obrigações legais do exportador ou importador de dados por contrato ou força de lei, caso em que a pessoa em causa poderá fazer valer seus direitos contra essa entidade. A responsabilidade do subprocessador será limitada às suas próprias operações de tratamento de acordo com as Cláusulas.

Cláusula 7 – Mediação e jurisdição

1. O importador de dados concorda que se a pessoa em causa invocar contra ele direitos de terceiros beneficiários e/ou reclamar uma indenização por danos ao abrigo das Cláusulas, o importador de dados aceitará a decisão da pessoa em causa de:

(a) submeter o litígio a mediação por uma pessoa independente ou, se aplicável, pela autoridade de controle;

(b) submeter o litígio aos tribunais do Estado-Membro onde o exportador de dados estiver estabelecido.

2. As partes concordam que a escolha feita pela pessoa em causa não prejudicará seus direitos materiais ou processuais de buscar tutelas de acordo com outras disposições do direito nacional ou internacional.

Cláusula 8 – Cooperação com autoridades de controle

1. O exportador de dados concorda em depositar uma cópia deste contrato junto à autoridade de controle se esta o solicitar ou se tal depósito for exigido pela legislação de proteção de dados aplicável.

2. As partes concordam que a autoridade de controle tem o direito de realizar uma auditoria do importador de dados e de qualquer subprocessador, com a mesma extensão e sujeita às mesmas condições que se aplicariam a uma auditoria do exportador de dados nos termos da legislação aplicável de proteção de dados.

3. O importador de dados deverá informar imediatamente o exportador de dados sobre a existência de legislação aplicável a ele ou a qualquer subprocessador que impeça a realização de uma auditoria do importador de dados ou de qualquer subprocessador, de acordo com o parágrafo 2. Nesse caso, o exportador de dados terá o direito de tomar as medidas previstas na Cláusula 5 (b).

Cláusula 9 – Direito aplicável

As Cláusulas serão regidas pela lei do Estado Membro em que o exportador de dados estiver estabelecido.

Cláusula 10 – Variação do contrato

As partes comprometem-se a não alterar ou modificar as Cláusulas. Isso não impede que as partes adicionem cláusulas sobre questões comerciais quando necessário, desde que não contradigam a Cláusula.

Cláusula 11 – Subprocessamento

1. O importador de dados não deverá subcontratar nenhuma das suas operações de tratamento realizadas em nome do exportador de dados de acordo com as Cláusulas sem o consentimento prévio por escrito do exportador de dados. Quando o importador de dados subcontratar suas obrigações nos termos das Cláusulas com o consentimento do exportador de dados, deverá fazê-lo apenas por meio de um acordo por escrito com o subprocessador que imponha ao subprocessador as mesmas obrigações que são impostas ao importador de dados nos termos das Cláusulas. Quando o subprocessador não cumprir

suas obrigações de proteção de dados nos termos desse acordo por escrito, o importador de dados permanecerá totalmente responsável perante o exportador de dados pelo desempenho das obrigações do subprocessador nos termos desse acordo.

2. O contrato prévio por escrito entre o importador de dados e o subprocessador deverá também prever uma cláusula em benefício de terceiros, conforme estabelecido na Cláusula 3, para os casos em que a pessoa em causa não for capaz de apresentar o pedido de indenização referido no parágrafo 1 da Cláusula 6 contra o exportador de dados ou o importador de dados porque eles desapareceram efetivamente, deixaram de existir legalmente ou se tornaram insolventes e nenhuma entidade sucessora assumiu todas as obrigações legais do exportador de dados ou importador de dados por contrato ou por força de lei. Essa responsabilidade perante terceiros do subprocessador se limitará às suas próprias operações de tratamento de acordo com as Cláusulas.

3. As disposições relacionadas aos aspectos da proteção de dados para subprocessamento do contrato referidas no parágrafo 1 serão regidas pela lei do Estado-Membro em que o exportador de dados estiver estabelecido.

4. O exportador de dados deve manter uma lista dos acordos de subprocessamento celebrados nos termos das Cláusulas e notificados pelo importador de dados de acordo com a Cláusula 5 (j), que deve ser atualizada pelo menos uma vez por ano. A lista deve estar disponível para a autoridade de controle de proteção de dados do exportador de dados.

Cláusula 12 – Obrigação após a extinção dos serviços de tratamento de dados pessoais

1. As partes concordam que, na extinção da prestação de serviços de tratamento de dados, o importador de dados e o subprocessador deverão, à escolha do exportador de dados, devolver todos os dados pessoais transferidos e suas cópias ao exportador de dados ou destruir todos os dados pessoais e certificar ao exportador de dados que o fizeram, a menos que a legislação imposta ao importador de dados o impeça de devolver ou destruir todos ou parte dos dados pessoais transferidos. Nesse caso, o importador de dados assegura que garantirá a confidencialidade dos dados pessoais transferidos e não irá mais tratar ativamente os dados pessoais transferidos.

2. O importador de dados e o subprocessador garantem que, a pedido do exportador de dados e/ou da autoridade de controle, submeterá suas instalações de tratamento de dados a uma auditoria das medidas referidas no parágrafo 1.

ANEXO A: OUTRAS DISPOSIÇÕES

A. Regulamento Geral de Proteção de Dados:: As referências ao longo destas Cláusulas à Diretiva 95/46/CE devem ser entendidas como referências ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679) (o “Regulamento”), ou, se o exportador de dados estiver estabelecido no Reino Unido (o “Reino Unido”), ao Regulamento e/ou qualquer lei local do Reino Unido que implemente ou complemente o Regulamento, conforme aplicável periodicamente, e, em cada caso, referências a artigos ou disposições específicas da Diretiva devem ser lidas como uma referência ao artigo ou disposição equivalente do regulamento ou da legislação local do Reino Unido, sempre que possível e conforme apropriado.

B. Subprocessamento subsequente: Para os efeitos da Cláusula 11 destas Cláusulas, o exportador de dados autoriza por meio deste o importador de dados a subcontratar qualquer ou todas as suas operações de tratamento de dados realizadas nos termos destas Cláusulas de acordo com o DPA.

C. Importadores de dados estabelecidos em países “adequados”: Na medida em que a monday.com Ltd. for o destinatário e subcontratante dos dados pessoais de acordo com estas Cláusulas e estiver:

(i) estabelecida em uma jurisdição reconhecida pela Comissão Europeia (ou, se o exportador de dados estiver estabelecido no Reino Unido, reconhecida pelas autoridades relevantes no Reino Unido) como fornecendo um nível adequado de proteção para dados pessoais, os termos do DPA relacionados à transferência de dados pessoais para outros países serão aplicáveis, de modo que estas Cláusulas se aplicarão exclusivamente na transferência posterior dos dados importados para os subprocessadores da monday.com Ltd. localizados em uma jurisdição não reconhecida pela Comissão Europeia como fornecendo um nível adequado de proteção para dados pessoais; ou

(ii) estabelecida em uma jurisdição não reconhecida pela Comissão Europeia como fornecendo um nível adequado de proteção para dados pessoais, a monday.com Ltd. será a importadora de dados para os fins destas Cláusulas.

D. Exportadores de dados estabelecidos fora do Espaço Econômico Europeu: Na medida em que o exportador de dados, de acordo com estas Cláusulas, estiver estabelecido em uma jurisdição fora do Espaço Econômico Europeu, estas Cláusulas se aplicarão exclusivamente em relação a transferências de dados pessoais relativos a indivíduos residentes no Espaço Econômico Europeu. Nesses casos, as referências a “Estado-Membro” devem ser entendidas como referências ao Estado-Membro aplicável no que diz respeito às atividades de tratamento do exportador de dados em relação a estas Cláusulas que disserem respeito a dados pessoais de indivíduos residentes no Espaço Econômico Europeu.

E. Instruções: Para os fins da Cláusula 5 (a) das Cláusulas Contratuais Padrão, o tratamento descrito no DPA e qualquer outro instrumento escrito mutuamente acordado pelo exportador de dados e o importador de dados constituem instruções do exportador de dados para o importador de dados, no momento de celebração do DPA e/ou tal instrumento escrito, para tratar Dados Pessoais em nome do exportador de dados. Quaisquer instruções adicionais ou alternativas estarão sujeitas aos termos do DPA.

F. Suspensão da transferência de dados e rescisão: Se, de acordo com a Cláusula 5 (a), o exportador de dados pretender suspender a transferência de dados pessoais e/ou rescindir estas Cláusulas, deverá notificar o importador de dados e fornecer ao importador de dados 30 dias para corrigir a inconformidade (“Período de Correção”). Se após o Período de Correção o importador de dados não tiver corrigido ou não puder corrigir a inconformidade, o exportador de dados poderá suspender ou rescindir a

transferência de dados pessoais imediatamente. O exportador de dados não será obrigado a fornecer esse aviso nos casos em que considere que existe um risco material de danos aos titulares dos dados ou aos seus dados pessoais. Não obstante quaisquer outros termos nesta Seção F, no caso de estas Cláusulas deixarem de ser uma salvaguarda adequada para a transferência de dados pessoais de acordo com a lei de proteção de dados aplicável em virtude de uma decisão vinculativa por uma autoridade de supervisão competente, os termos do DPA sobre as modificações necessárias de acordo com as mudanças legislativas e regulamentares devem ser aplicados.

G. Assistência do importador de dados: No caso de o exportador de dados procurar realizar qualquer avaliação da adequação destas Cláusulas para a proteção dos dados pessoais que estão sendo transferidos, o importador de dados deverá fornecer assistência razoável ao exportador de dados para efeitos de qualquer avaliação.

H. Direitos de auditoria: O exportador de dados reconhece e concorda que exerce seu direito de auditoria de acordo com a Cláusula 5 (f) e a Cláusula 12.2 instruindo o importador de dados a cumprir as medidas de auditoria descritas no DPA

I. Transferências da Suíça: Não obstante a Seção D acima, em relação às transferências de dados de um exportador de dados estabelecido na Suíça, estas Cláusulas devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente na Suíça. Nesses casos, as referências ao longo destas cláusulas à Diretiva 95/46/CE devem ser entendidas como referências à legislação pertinente na Suíça em relação a proteção de dados, privacidade, segurança de dados ou tratamento de informações sobre indivíduos aplicável ao exportador de dados, e os termos definidos na Cláusula 1 terão os significados que lhes forem atribuídos (ou os de termos razoavelmente equivalentes) nessa legislação. As referências a “Estado-Membro” devem ser entendidas como referências à Suíça. Sem prejuízo da Seção A acima, as partes concordam ainda que, no que diz respeito a transferências de dados onde, de acordo com as leis de privacidade aplicáveis, a definição de “dados pessoais” (ou termo razoavelmente equivalente) se estender a informações relacionadas a pessoas jurídicas, as referências nestas cláusulas a “dados pessoais” também devem incluir informações relativas a pessoas jurídicas. As partes concordam ainda que, quando exigido pela lei aplicável ou a pedido da autoridade de controle relevante, elas tomarão todas as medidas adicionais que possam ser razoavelmente necessárias para que efeito a Seção H surta efeitos, incluindo (sem limitação) a assinatura de todos os documentos.

APÊNDICE 1

às Cláusulas Contratuais Padrão

Exportador de dados

O exportador de dados é a entidade identificada como “Cliente” ou “Controlador” no DPA. Importador de dados

O importador de dados é a monday.com Ltd., um prestador de serviços da Internet e/ou seu subprocessador (conforme este termo é usado no DPA), conforme determinado pela monday.com Ltd. de acordo com os termos do DPA em relação a transferências de dados internacionais.

Pessoas em causa

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às categorias de pessoas em causa definidas no DPA. Categorias de dados

Os dados pessoais transferidos dizem respeito às categorias de dados definidas no DPA. Operações de tratamento

Os dados pessoais transferidos estarão sujeitos às atividades básicas de tratamento definidas no Anexo 1 do DPA.

APÊNDICE 2

às Cláusulas Contratuais Padrão

Descrição das medidas de segurança técnicas e organizacionais implementadas pelo importador de dados de acordo com as Cláusulas 4 (d) e 5 (c) (ou documento/legislação anexa):

As medidas de segurança técnicas e organizacionais implementadas pelo importador de dados são as descritas no DPA.

AVISO: Esta versão é uma tradução do original em inglês, fornecida apenas para fins de conveniência. O original em inglês é a versão oficial e juridicamente vinculante, e prevalecerá em caso de discrepância.

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